Decisão do TCE-RJ Aponta Irregularidades na Gestão de Lívia de Chiquinho

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu uma decisão recomendando a emissão de um parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da ex-prefeita de Araruama, Lívia Soares Bello da Silva, conhecida como Lívia de Chiquinho. A decisão, tomada pelo conselheiro Márcio Pacheco,  tem como base a gestão fiscal do município durante o ano de 2023.

Irregularidades e Impropriedades Identificadas

A análise realizada pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal (CSC-Municipal) do TCE-RJ identificou diversas irregularidades e impropriedades na prestação de contas. Entre as principais, destacam-se:

1. Abertura de Créditos Adicionais sem Recursos Correspondentes: A ex-prefeita teria aberto créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, sem que houvesse efetivamente recursos disponíveis para cobrir essas despesas, descumprindo o artigo 167 da Constituição Federal.

2. Falta de Equilíbrio Financeiro: O município não atingiu o equilíbrio financeiro durante o exercício de 2023, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).

3. Descumprimento de Metas Fiscais: As metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias não foram cumpridas, o que configura uma violação das normas fiscais.

4. Inscrição de Restos a Pagar sem Disponibilidade Financeira: O município inscreveu despesas em restos a pagar sem a devida disponibilidade de caixa, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

5. Problemas na Gestão da Educação: Foram identificadas divergências entre os valores registrados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis) e os valores contabilizados pelo município, além de despesas classificadas incorretamente na função educação.

6. Desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social: O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos apresentou desequilíbrio financeiro, em desacordo com a legislação vigente.

Recomendações do TCE-RJ

O TCE-RJ recomendou uma série de medidas corretivas, incluindo a adoção de controles financeiros mais rigorosos, a observância das metas fiscais estabelecidas e a correção das irregularidades identificadas. Além disso, o tribunal determinou a comunicação das irregularidades ao Ministério Público Estadual, ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, o que pode levar a investigações adicionais e possíveis sanções.

Possíveis Consequências para a Ex-Prefeita

A decisão do TCE-RJ pode ter sérias consequências para Lívia de Chiquinho. Caso o parecer prévio contrário seja confirmado, a ex-prefeita poderá enfrentar ações judiciais por improbidade administrativa, além de sanções políticas e administrativas. A rejeição das contas pelo TCE-RJ também pode afetar sua reputação política e dificultar futuras candidaturas.

Além disso, a comunicação ao Ministério Público Estadual pode resultar em investigações criminais, dependendo da gravidade das irregularidades apontadas. O Ministério Público poderá avaliar se houve má-fé ou desvio de recursos públicos, o que poderia levar a processos penais.

Somada a isso, há cerca de um mês, a Prefeitura de Araruama anunciou a instauração de uma Comissão Especial de Auditoria Interna para investigar atos da administração municipal no período de 2021 a janeiro de 2025. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 18/2025, assinado pela atual prefeita Daniela Soares (ex- Daniela de Lívia), e tem como objetivo avaliar contratos, licitações, convênios e outras movimentações financeiras da gestão anterior. A administração municipal agora aguarda as providências que serão tomadas diante das recomendações do órgão fiscalizador, enquanto a comunidade local acompanha com expectativa os desdobramentos deste processo.

Próximos Passos

A ex-prefeita terá um prazo de 10 dias, a partir da ciência da decisão, para apresentar uma manifestação escrita e documentos que possam justificar ou corrigir as irregularidades apontadas. Após esse prazo, o processo seguirá para análise final do TCE-RJ, que emitirá o parecer prévio conclusivo.

A decisão do TCE-RJ reforça a importância do controle externo na fiscalização da gestão pública, especialmente em um contexto de crescente preocupação com a transparência e a responsabilidade fiscal.