Improbidade Administrativa? Ministério Público Federal investiga falta de transparência nas contas públicas de Araruama

O município de Araruama, localizado na Região dos Lagos, está no centro de uma investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF), em função de uma representação que aponta graves falhas no Portal da Transparência da cidade. As acusações, feitas em dezembro de 2024 pelo empresário Sergio Ribeiro, indicam que a gestão municipal, sob a liderança da prefeita Lívia Soares Bello (conhecida como Lívia de Chiquinho), negligenciou a divulgação de informações essenciais sobre contratos públicos e a execução orçamentária.
De acordo com a denúncia, o Portal da Transparência do município, criado com o objetivo de garantir a publicidade das contas públicas, estava desatualizado e com informações incompletas. As licitações realizadas entre 2017 e 2024, as prestações de contas e, principalmente, os dados relacionados à dívida pública municipal, estão ausentes ou são apresentados de forma superficial. A falta de detalhes sobre os contratos de obras e serviços, como os gastos com a construção de um estádio e de unidades de saúde, está sendo vista como um indício de omissão dolosa, com o intuito de dificultar a fiscalização pública.
Um dos casos mais emblemáticos envolve a obra do Estádio do Rei Pelé. O custo de R$ 15 milhões, anunciado nas mídias, não é refletido de forma transparente no Portal. Apenas a licitação para a aquisição de grama, no valor de R$ 7,89 milhões, está registrada, mas os outros R$ 7,11 milhões permanecem sem explicações claras, incluindo os valores de desapropriação e dos materiais utilizados.
Além disso, a inauguração de 64 obras em um ano eleitoral, sem a devida publicação detalhada no Portal da Transparência, levanta suspeitas de desvio de recursos públicos. Entre as obras sem informações completas estão diversas unidades de saúde, como policlínicas, hospitais e UPAs, que, apesar de anunciadas com grande pompa, não têm seus custos, fornecedores e processos licitatórios corretamente divulgados.
Em relação à dívida pública do município, há uma omissão completa desde 2018, quando deveria ser acessível ao público a totalização e o detalhamento da dívida, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A falta de transparência sobre a dívida pública e a gestão dos recursos compromete a confiança da população, pois impede o controle social e a análise dos gastos municipais.
A denúncia aponta, ainda, que a omissão de informações no Portal da Transparência não é apenas um descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas uma violação de princípios constitucionais básicos da administração pública, como a publicidade, eficiência e moralidade. Além disso, as irregularidades detectadas indicam possíveis fraudes em processos licitatórios e favorecimento a empresas que financiam o grupo político local, especialmente durante o ano eleitoral de 2024.
O Ministério Público Federal, já ciente da negligência, recomendou a abertura de um inquérito civil para investigar as ações dos responsáveis e garantir que as informações exigidas por lei sejam corretamente publicadas e disponibilizadas. Entre os pedidos está a implementação de um sistema de controle mais eficiente, a atualização regular do Portal e a inclusão de todos os dados relativos a contratos e licitações, com total transparência sobre os gastos públicos.

Novo mandato, velhos problemas

Desde janeiro, após a posse da prefeita eleita Daniela de Lívia (atualmente, Daniela Soares), a situação da transparência do Portal só piora. O site esteve fora do ar por semanas, e atualmente, opera de forma confusa, omitindo contratos em vigor e dificultando o controle social.
A crescente entrada bilionária de royalties, que mudariam a realidade da cidade, não aparece para a população, que sofre principalmente com problemas no atendimento de saúde pública e na crescente falta de segurança pública, entre outros. Os servidores públicos também aguardam por melhores salários e condições de trabalho, e não apenas vales-alimentação e outros paliativos que não correspondem às suas reais expectativas.
A falta de informações essenciais no Portal da Transparência de Araruama não só impede a fiscalização da sociedade, mas também coloca em risco a integridade dos processos administrativos, tornando mais difícil garantir que os recursos públicos estão sendo utilizados corretamente.
Por exemplo, estão sendo investigadas denúncias de aluguel de equipamentos para a Secretaria de Educação por valores fora da realidade de mercado, e que mesmo a entrega deles não pode ser devidamente fiscalizada, pois o contrato não consta no Portal da Transparência, apesar da empresa contratada receber os valores regularmente e emitir nota fiscal sobre eles.
A pressão para a mudança continua a crescer, e a população de Araruama aguarda que a justiça seja feita, para que os recursos municipais sejam geridos com o devido zelo e responsabilidade.