Chiquinho da Educação é Condenado a Devolver Mais de R$ 1 Milhão por Desvios de Dinheiro Público

Chiquinho da Educação é Condenado a Devolver Mais de R$ 1 Milhão por Desvios de Dinheiro Público
Ex-prefeito Francisco Ribeiro, o Chiquinho da Educação

Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, mais conhecido como Chiquinho da Educação, ex-prefeito de Araruama (RJ), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos devido a irregularidades cometidas durante seu mandato, em 2008. A decisão foi tomada no âmbito de uma Tomada de Contas Especial (Processo TCE/RJ nº 210.218-0/15) e se refere a uma série de gastos e contratos irregulares durante sua gestão.

O TCE-RJ apurou que Chiquinho do Atacadão, junto com outros responsáveis, causou um prejuízo significativo aos cofres municipais. Além da despesa irregular com a empresa "Jornal Gorilas Ltda." no valor de 2.738,85 UFIR-RJ (equivalente a aproximadamente R$ 11.206,00), decorrente da aquisição de jornais sem a devida comprovação e licitação, outras despesas mal geridas envolveram contratos e serviços no município, levando o ex-prefeito a ser condenado a devolver uma quantia ainda mais expressiva: R$ 1.298.253,12, que corresponde a aproximadamente 317.305 UFIR-RJ. Essas irregularidades, como a contratação irregular de intermediários para a realização de shows, concessões de bolsas de estudo em desacordo com a lei municipal, e multas de trânsito pagas indevidamente com recursos públicos, aplicadas a veículos oficiais da prefeitura, foram questionadas pelo órgão.

A condenação, proferida em setembro de 2022, inclui, além da devolução dos valores, uma multa de R$ 25.965,07 (aproximadamente 6.346,10 UFIR-RJ), que também deverá ser paga aos cofres públicos. 

O ex-prefeito e outros envolvidos não apresentaram defesa ou justificativa adequada perante as acusações, e, por isso, foram considerados responsáveis solidários pelo débito. De acordo com o tribunal, as provas foram suficientes para confirmar as irregularidades e os danos causados ao erário municipal.

Decisões Adicionais e Acompanhamento Judicial

  • Em 1º de julho de 2024, uma nova decisão monocrática foi proferida pela relatora Andrea Siqueira Martins, relacionada ao processo em questão, reafirmando a condenação e determinando a inscrição do débito na dívida ativa municipal.

  • Em 3 de julho de 2024, o TCE-RJ emitiu um ofício comunicando à Procuradoria-Geral do Município de Araruama que os responsáveis pela irregularidade devem recolher os valores devidos ou enfrentar a cobrança judicial.

  • Em 11 de dezembro de 2024, o TCE-RJ comunicou à Procuradora-Geral de Araruama o pedido de inscrição de Chiquinho da Educação na Dívida Ativa do Município. 

A situação da dívida milionária do ex-prefeito serve como um exemplo da crescente vigilância sobre a gestão de recursos públicos em nível municipal e estadual, e da responsabilidade dos gestores na aplicação transparente do erário.