Vitória histórica: Justiça determina pagamento do piso nacional do magistério em Araruama
A luta do Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama (SSMA) por valorização e justiça salarial para os profissionais da educação alcançou uma importante vitória nesta terça-feira (13). A juíza Anna Karina Guimarães Francisconi, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo SSMA e determinou que o Município implemente, já na próxima folha de pagamento, o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério em favor de todos os profissionais da educação básica — ativos, aposentados e pensionistas.
A decisão, que pode ser objeto de recurso, representa um marco na trajetória de reivindicações da categoria e obriga o município a aplicar o reajuste diretamente no salário-base dos professores, conforme os valores definidos pelas portarias interministeriais do Ministério da Educação para os anos de 2022 a 2024. A sentença também estabelece o pagamento retroativo das diferenças salariais desde fevereiro de 2022, com incidência de juros, correção monetária e atualização conforme a legislação vigente.
Além da aplicação do piso, a Prefeitura de Araruama foi condenada a realizar os devidos enquadramentos funcionais por tempo de serviço e formação, que estavam em atraso desde 2022. Segundo a decisão, esses direitos deverão ser calculados proporcionalmente à jornada de trabalho dos servidores e ao plano de carreira vigente, com reflexo nas demais vantagens salariais.
Em seu despacho, a magistrada destacou que não se trata de um novo benefício, mas da aplicação da legislação vigente, que garante aos profissionais da educação o direito ao piso nacional, conforme definido pela Lei nº 11.738/2008. A decisão também reforça que as despesas decorrentes da sentença não se submetem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratarem de obrigações anteriores e oriundas de decisão judicial.
A ausência de defesa por parte do município durante o processo levou à decretação de revelia, fortalecendo a argumentação do SSMA. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à procedência dos pedidos do sindicato, reconhecendo a relevância social e legal da demanda.
“Trata-se de uma luta histórica do Sindicato, e vale a pena. Estamos também neste exato momento fazendo uma ACP sobre a data-base e a gratificação funcional de todos os servidores”, comemoraram em nota o presidente do SSMA, Luís Marcel Loureiro e a advogada Karina Afonso. A categoria agora aguarda a efetivação das determinações judiciais, prevista já para o próximo contracheque.
O processo, de número 0805349-18.2022.8.19.0052, segue em trâmite, e a decisão representa não apenas uma vitória jurídica, mas também um passo importante para a valorização dos profissionais da educação em Araruama.
